Termos e Condições
de Uso da Plataforma 5h5

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma / 5h5: refere-se ao site https://5h5.cam e todos os seus serviços, funcionalidades, conteúdos e sistemas operados sob essa denominação.
• Usuário / Jogador: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que crie uma conta e utilize os serviços da plataforma 5h5.
• Conta: o registro individual criado pelo usuário na plataforma 5h5, vinculado a um CPF único e válido.
• Saldo: o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos.
• Bônus: créditos promocionais concedidos pela plataforma sujeitos a termos e requisitos específicos de rollover e validade.
• Rollover / Requisito de Apostas: o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• RNG: Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), sistema certificado que garante a aleatoriedade dos resultados dos jogos de cassino.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do setor de apostas no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira de proteção de dados pessoais.

Para utilizar os serviços da plataforma 5h5, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos abaixo:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigência legal para participação em atividades de apostas e jogos de azar no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar localizado em uma jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online não seja expressamente proibido por lei local;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão de jogos ativo em sua jurisdição.

A 5h5 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando houver suspeita fundamentada de violação destes termos.

O cadastro na plataforma 5h5 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário se compromete a:

• Fornecer dados pessoais verídicos e atualizados no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e e-mail válido;
• Manter apenas uma única conta ativa na plataforma. É terminantemente proibida a criação de contas múltiplas, sejam elas em nome próprio ou de terceiros;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta;
• Notificar imediatamente a equipe de suporte da 5h5 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Realizar o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) quando solicitado pela plataforma, apresentando documentos válidos como RG, CNH ou passaporte.

A verificação de conta (KYC) é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada pela plataforma a qualquer momento. O processo consiste no envio de documento de identidade com foto, comprovante de residência e, quando aplicável, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A não conclusão do processo de verificação pode resultar na suspensão temporária da conta até que a documentação seja regularizada.

A plataforma 5h5 aceita depósitos em Real Brasileiro (R$) pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Processamento instantâneo;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário — compensação em até 1–3 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à disponibilidade;
• Transferência bancária (TED/DOC) — sujeita a horários bancários.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação em contrário em promoções específicas. Não há cobrança de taxas pela plataforma 5h5 sobre os depósitos; eventuais tarifas bancárias ou de cartão são de responsabilidade do usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento registrados em nome do próprio usuário. É terminantemente proibido o uso de cartões, contas bancárias ou métodos de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e retenção dos valores depositados para fins de investigação.

Os saques na plataforma 5h5 estão disponíveis para contas verificadas que tenham cumprido os requisitos aplicáveis de rollover. Os métodos e prazos de saque são os seguintes:

• Pix: processamento instantâneo, disponível 24/7. Prazo médio: até 5 minutos após aprovação. Saque mínimo: R$ 20,00;
• TED Bancário: processamento em 1–2 horas em dias úteis, no horário bancário (08h–17h). Saque mínimo: R$ 50,00;
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 30 minutos. Sujeito a limites da carteira digital de destino;
• Boleto: 1–2 dias úteis. Saque mínimo: R$ 50,00.

Para solicitar um saque, o usuário deve: (a) ter a conta totalmente verificada (KYC completo); (b) ter cumprido o rollover de quaisquer bônus ativos; (c) o método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, quando tecnicamente possível. A 5h5 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de atividade incomum.

A plataforma 5h5 não cobra taxas administrativas sobre saques; entretanto, eventuais tarifas bancárias, de carteira digital ou de compensação interbancária são de exclusiva responsabilidade do usuário.

A plataforma 5h5 oferece diversas promoções e bônus a seus usuários. O uso de qualquer bônus implica a aceitação automática dos termos específicos daquela promoção, bem como das disposições gerais contidas neste documento.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado) claramente indicado na promoção correspondente;
• Os bônus possuem prazo de validade — após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado ou cujo rollover não tenha sido completado será automaticamente cancelado;
• O saque do saldo proveniente de bônus somente é permitido após o cumprimento integral do rollover exigido;
• O bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos usuários que realizam o primeiro depósito — uma única vez por CPF, endereço residencial e dispositivo;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida para o rollover serão indicadas nas condições específicas de cada promoção;
• A 5h5 reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções em caso de suspeita de abuso, manipulação ou uso de estratégias de apostas de cobertura (hedging) com o objetivo de contornar os requisitos de rollover.

As apostas esportivas na plataforma 5h5 são oferecidas em modalidade de quota fixa (odds fixas), nos termos da Lei nº 13.756/2018. As seguintes regras se aplicam:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação, independentemente de alterações posteriores nas cotações;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento são consideradas apostas ao vivo e estão sujeitas às odds disponíveis no momento da confirmação pelo sistema;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do usuário, salvo indicação específica nas regras do esporte em questão;
• A 5h5 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos, notificando o usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo;
• Apostas múltiplas (combinadas) são permitidas; em caso de cancelamento de um evento incluído na múltipla, aquela seleção específica será considerada como ganho com odd 1.00, mantendo-se as demais seleções.

A plataforma oferece cobertura de apostas esportivas para os principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5h5 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por estúdios de desenvolvimento certificados e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

• Cada jogo possui um RTP (Retorno ao Jogador) teórico que pode ser consultado nas informações do próprio jogo, fornecidas pelo estúdio desenvolvedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor), a rodada será concluída normalmente pelo sistema e o resultado será aplicado conforme o estado do jogo no momento da falha;
• A 5h5 não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do usuário;
• Resultados de jogos são definitivos após a conclusão da rodada e não estão sujeitos a revisão, salvo em casos de comprovado erro técnico documentado;
• O uso de softwares automatizados, bots ou qualquer ferramenta de automação de apostas é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

São expressamente proibidas na plataforma 5h5 as seguintes condutas, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis:

• Cadastro com informações falsas, dados de terceiros ou documentos fraudulentos;
• Abertura de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja em nome próprio ou utilizando dados de terceiros;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de automação ou qualquer ferramenta que confira vantagem injusta;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita utilizando a plataforma como intermediária;
• Manipulação de resultados, colusão entre jogadores ou qualquer forma de trapaça em jogos;
• Apostas de cobertura mútua (hedging abusivo) entre contas distintas com o objetivo de explorar promoções;
• Acesso à plataforma a partir de jurisdições onde tal acesso é expressamente proibido por lei;
• Qualquer tentativa de hackear, comprometer ou prejudicar a segurança ou funcionalidade da plataforma;
• Uso da plataforma por pessoa incluída em listas de restrição de jogos ou programas de autoexclusão ativos.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em: suspensão ou encerramento imediato da conta; retenção dos saldos para fins de investigação; reporte às autoridades competentes; e adoção de medidas legais cabíveis.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 5h5. Antes do encerramento, quaisquer apostas pendentes serão liquidadas e o saldo disponível poderá ser sacado conforme as políticas vigentes.

A 5h5 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Abertura de múltiplas contas;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente ou exigência legal.

Em caso de encerramento por violação destes termos, a 5h5 poderá reter os saldos existentes na conta pelo tempo necessário para conclusão das investigações pertinentes.

A plataforma 5h5 se esforça para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento de todos os seus serviços; entretanto, não garante que o acesso à plataforma seja ininterrupto, livre de erros ou que os servidores estejam isentos de vírus ou outros componentes nocivos.

A 5h5 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção programada ou emergencial;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas fornecidas por fontes externas;
• Acessos não autorizados à conta do usuário resultantes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas resultantes do uso da plataforma, uma vez que jogos de azar envolvem risco financeiro inerente, do qual o usuário está ciente ao aceitar estes termos.

Os serviços da 5h5 são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza além das previstas na legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

A 5h5 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

Os usuários têm direito, nos termos da LGPD, a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na seção de contato deste documento.

A 5h5 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito em sua conta;
• Limites de apostas: controle de valores máximos apostados por sessão ou período;
• Tempo limite de sessão: o usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Caso você acredite que o jogo está causando impacto negativo em sua vida ou na de pessoas próximas, recomendamos acessar nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e canais de apoio. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece atendimento 24 horas pelo telefone 188 para situações de crise.

A 5h5 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio dos usuários, observadas as seguintes disposições:

• As alterações serão comunicadas aos usuários com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência mediante aviso visível na plataforma e/ou notificação por e-mail;
• A versão mais atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de "Última Atualização";
• O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições;
• Em caso de discordância com qualquer alteração, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Disposições gerais sobre contratos e obrigações.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 5h5 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e use em seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número disponível após login na conta do usuário;
• Tempo médio de resposta: 2–5 minutos no chat ao vivo; até 24 horas úteis por e-mail.

Todas as comunicações com o suporte da 5h5 são realizadas em Português Brasileiro (pt-BR) por atendentes nativos, sem uso de tradução automática.